Minas Gerais: Isenção de cobrança de taxa de renovação de licenciamento está na pauta da ALMG

O plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pode apreciar, nesta quarta-feira (27), em primeiro turno, uma proposta para isentar a cobrança da Taxa de Renovação de Licenciamento de Anual de Veículos (TRLAV) a contribuintes. O Projeto de Lei 2.385/2021, de autoria do deputado estadual Cleitinho Azevedo (Cidadania), está entre as 18 propostas na pauta da Casa.

Cleitinho avalia a cobrança como “desarrazoada”, já que o documento físico Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) foi substituído pela versão digital. “Como o proprietário do veículo não receberá mais a versão impressa, poderá fazer a cópia – em papel – do documento do carro digital QRCode gerado pelo Denatran. Assim, o código de segurança impresso no certificado poderá ser verificado pelas autoridades mesmo na ausência de um celular”, argumenta o parlamentar.

Na prática, conforme adequações feitas pela Comissão de Constituição e Justiça ao texto, a proposta pode extinguir tanto a cobrança da taxa para a renovação do licenciamento anual do veículo, o que incluiria  expedição do CRLV, como o pagamento de taxa para a expedição de 2ª do CRLV. A matéria também passou pelo crivo da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de chegar ao plenário.

Por: Redação Pontal

Fonte: O Tempo