Minas Gerais: Zema propõe privatização da Copasa para abater dívida do Estado
O governo de Minas Gerais, sob a liderança de Romeu Zema, encaminhou à Assembleia Legislativa (ALMG) um projeto de lei que autoriza a desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A proposta, lida em plenário, argumenta que a medida é necessária para viabilizar investimentos destinados à universalização do saneamento básico e para gerar recursos que serão aplicados na amortização da dívida pública do estado.
Na mensagem enviada aos deputados, o governador justifica a privatização com base nas metas do marco legal do saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020). A legislação determina que, até 2033, 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto.
Segundo o Executivo, a Copasa não tem capacidade de investimento suficiente para cumprir essas exigências, sobretudo no setor de esgotamento sanitário. Atualmente, a companhia atende 640 municípios, mas em 353 deles presta apenas o serviço de fornecimento de água, sem coleta de esgoto. Além disso, um terço dos contratos da empresa vencerá nos próximos dez anos e não poderá ser renovado em razão das novas regras, que vedam os chamados “contratos de programa”.
Recursos para dívida e “golden share”
O projeto de lei determina que os recursos obtidos com a venda do controle da companhia serão “necessária e exclusivamente utilizados para a amortização da dívida ou para o cumprimento das demais obrigações do Estado no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag”.
Para manter influência estratégica sobre a empresa após a privatização, a proposta prevê a criação de uma “ação preferencial de classe especial” (conhecida como golden share), de propriedade exclusiva do Estado. Esse mecanismo daria ao governo poder de veto em deliberações relacionadas a:
- Alteração da denominação e da sede da companhia;
- Mudanças nos limites ao exercício do direito de voto por acionistas ou grupos de acionistas.
Próximos passos
O Projeto de Lei nº 4.380/2025 foi oficialmente recebido pela Assembleia Legislativa e encaminhado às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira. A proposta será discutida pelos parlamentares antes de ser submetida à votação em plenário. O texto também autoriza a incorporação da subsidiária Copanor (Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais) pela Copasa.
Por Regionalzão
