Minas Gerais: TCE suspende redução nas taxas de exames da CNH em Minas
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais determinou a suspensão da redução no valor dos exames médico e psicológico exigidos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Minas Gerais. A decisão liminar foi concedida pelo conselheiro Alencar da Silveira Júnior e confirmada durante sessão da Primeira Câmara realizada na terça-feira (3). As informações são do g1 Minas.
Segundo o Tribunal, a diminuição dos valores foi aplicada sem a apresentação de estudos técnicos que comprovassem a viabilidade econômica das clínicas credenciadas, o que poderia levar ao descredenciamento em massa dessas unidades e comprometer o atendimento no estado.
Antes da mudança, o valor total cobrado pelos exames em Minas era de R$ 443,70, somando as avaliações médica e psicológica. A partir de 31 de dezembro do ano passado, o custo passou a ser de R$ 180, após a definição de um teto nacional.
A decisão estabelece prazo de cinco dias para que o governo estadual comprove a suspensão da aplicação dos novos valores. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, com limite máximo de R$ 10 mil. O processo segue em tramitação no Tribunal de Contas e corre em sigilo.
A redução dos valores teve como base a Portaria nº 927/2025, publicada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) em dezembro do ano passado, que estabeleceu o teto nacional para os exames exigidos na obtenção e renovação da CNH, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Por Tainá Camila
