Minas Gerais: Entenda o veto de Zema ao projeto com regras para venda de cães e gatos de raça
A Proposição de Lei 26.114/2024, com novas regras para a criação e comercialização de cães e gatos de raça, recebeu o veto do governador Romeu Zema.
O governo publicou a decisão no Diário Oficial do Estado na última semana.
O deputado Noraldino Júnior (PSB) apresentou a proposta, que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em dezembro de 2024.
O objetivo era regulamentar a reprodução e o comércio de animais, impondo exigências como a criação de um cadastro estadual e a obrigatoriedade de castração.
O que dizia o projeto?
A Lei criaria o Cadastro Estadual de Criação e Comércio de Cães e Gatos de Raça (Cecar-MG), e o Governo de Minas passaria a gerenciar o cadastro.
Apenas criadores registrados no Cecar-MG poderiam realizar a reprodução e comercialização dos animais.
Entre os pontos principais da proposta estavam:
Castrar os animais antes da venda: a venda de cães e gatos de raça dependeria da castração prévia ou de um termo de compromisso assinado pelo tutor para realizar o procedimento posteriormente. Casos em que a castração fosse contraindicada precisariam de laudo veterinário.
Cadastro detalhado no Cecar-MG: o registro deveria incluir informações como data de nascimento, vacinação, castração, microchipagem, óbito e transações realizadas (venda, doação ou permuta).
Proibição de vendas em pet shops: o comércio de cães e gatos de raça ficaria restrito a criadores devidamente cadastrados, e os pet shops seriam excluídos do processo.
Por que o governador vetou o projeto?
Romeu Zema justificou o veto alegando que a proposta “impõe um conjunto desproporcional e inadequado de exigências e condutas vedadas aos criadores, onerando o livre exercício da atividade econômica”.
Na avaliação do governador, as regras tornariam os criadores de Minas menos competitivos em relação aos de outros estados.
Ele também disse que é preciso discutir as regulamentações em nível federal, para evitar conflitos de competência entre as esferas estadual e federal.
O que acontece agora?
Com o veto, a legislação atual para a criação e comercialização de cães e gatos de raça em Minas Gerais segue sem alterações.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais pode optar por derrubar o veto do governador. Para isso, seria necessário o apoio da maioria absoluta dos deputados estaduais.
Até lá, criadores e vendedores continuam seguindo as normas vigentes.
O que você precisa saber
A Proposição de Lei 26.114/2024 criaria regras mais rigorosas para a criação e venda de cães e gatos de raça.
O governador Zema vetou o projeto, alegando que ele prejudica os criadores mineiros e extrapola competências estaduais.
A proposta ainda pode ser aprovada caso a ALMG derrube o veto.
Por Regionalzão
