Minas Gerais: Empresas têm até 31 de maio para aderir ao Refis do ICMS no estado
Empresas com dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em Minas Gerais têm até o dia 31 de maio para aderir ao Refis ICMS MG, programa de regularização de débitos promovido pelo governo estadual.
O plano contempla dívidas geradas até 31 de março de 2023, incluindo débitos declarados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com ou sem cobrança judicial.
Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), mais de 3.100 empresas já aderiram ao programa desde fevereiro, quando o Refis foi reaberto por meio do Decreto nº 48.997. O volume negociado até 23 de abril chegou a R$ 895 milhões.
O programa oferece condições especiais de pagamento e prevê descontos de até 90% sobre juros e multas, a depender do número de parcelas. O valor original da dívida, no entanto, não sofre abatimento.
As faixas de desconto são as seguintes:
- Pagamento à vista: 90% de desconto
- Até 12 parcelas: 85%
- Até 24 parcelas: 80%
- Até 36 parcelas: 70%
- Até 60 parcelas: 60%
- Até 84 parcelas: 50%
- Até 120 parcelas: 30%
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 500.
A adesão deve ser feita por meio do Siare (Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual), onde também é possível simular condições de pagamento.
Contribuintes sem acesso ao sistema podem preencher um formulário disponível no site da SEF-MG e enviá-lo à Administração Fazendária de seu município.
Empresas sediadas fora de Minas Gerais devem buscar atendimento nos Núcleos de Contribuintes Externos (NConext), localizados em São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Brasília (DF).
Por Regionalzão
