Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade e mantém maioridade penal em 18 anos
Proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Texto prevê mudanças no combate ao crime organizado e será promulgado pelo Congresso Nacional.
O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação terminou sem votos contrários: foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo.
A proposta busca fortalecer a integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade, além de estabelecer medidas mais rigorosas contra chefes de facções criminosas e milícias.
Maioridade penal continua em 18 anos
Um dos principais pontos debatidos antes da votação foi a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 anos em determinadas situações.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incluiu as emendas sobre o tema na PEC. Por 38 votos a 36, os senadores aprovaram a separação dessas propostas, que poderão tramitar e ser discutidas posteriormente.
Com isso, a PEC da Segurança Pública foi aprovada sem alterar a idade de responsabilidade penal, que permanece em 18 anos.
O que muda com a proposta?
Entre as principais medidas previstas estão:
- Fortalecimento e constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP);
• Penas mais rigorosas e regras especiais de prisão para líderes de facções e milícias;
• Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal;
• Possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil;
• Maior integração entre as forças de segurança;
• Regras de financiamento para fortalecer os fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.
Com a aprovação no Senado, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Fonte: Agência Brasil
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