Santa Vitória: Prefeito sanciona lei que prevê multa para quem descumprir medidas contra Covid-19
O prefeito de Santa Vitória, Salim Curi, sancionou a Lei PM nº 3.284/2021, de 21 de junho de 2021, que estabelece penalidades administrativas específicas para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as medidas contra a Covid-19. As normas entraram em vigor na segunda-feira (21). A multa vai de R$ 150,00 até R$ 15 mil.
A lei é de autoria do próprio Poder Executivo e foi aprovada no dia 14 de junho pela Câmara Municipal de Santa Vitória.
Informações Correio de Santa Vitória
